Tamanho da fonte:
O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 518 §1º DO CPC
Resumo
Trata do princípio do duplo grau de jurisdição e sua suposta violação em face da nova sistemática processual baseada na “ sumula impeditiva de recurso”. Destaca os princípios constitucionais processuais, dentre eles, o princípio do devido processo legal, o qual coordena e delimita os demais. Analisa a recorribilidade da decisão baseada no Art. 518 §1º do C.P.C. e a possibilidade de se analisar o mérito da decisão em sede de Agravo de Instrumento. Questiona a legitimidade das decisões baseadas em súmulas do STF e STJ por conta de eventual posicionamento equivocado ou desatualizado dos tribunais, recomendando cautela na aplicação do referido dispositivo legal.
Referências
BARROS, Suzana de Toledo Barros. O princípio da proporcionalidade e o Controle de Constitucionalidade das Leis Restritivas de Direitos Fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 1996.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais,1981.
NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil., v. I. 47. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007.
Texto Completo: PDF
Apontamentos
- Não há apontamentos.