Estudo de Direito Comparado: Breve análise do acórdão nº 42/2007 do Tribunal Constitucional Português
Resumo
A nossa proposta consiste em uma breve análise do posicionamento do Tibunal Constitucional Português acerca do conflito existente entre a busca da verdade material e a preservação dos direitos fundamentais do cidadão enquanto parte da relação processual. Trata-se do exame de um acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional Lusitano, no qual o tema abordado é a possibilidade da quebra do sigilo bancário, naquele país, por ordem proferida por membro do Ministério Público, sob o argumento de que o sigilo bancário não é integrante do direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada e familiar previsto na Constituição da República Portuguesa, podendo, portanto, ser mitigado sem que, para tanto, esta ordem seja emanada de um juiz, cuja função primordial é a de garantia dos direitos fundamentais do cidadão. Assim sendo, o cerne do nosso objeto consiste em questionar até que ponto é legítima a intromissão, por parte do Órgão Ministerial, nos direitos fundamentais do acusado, sob o argumento da busca da verdade material, sobretudo no que diz respeito à relativização dos direitos fundamentais do acusado previstas na Carta Magna Portuguesa. Destarte, afirmamos, desde já, com a mais forte convicção, que esta não é, tampouco pode ser, uma forma legítima de se alcançar a verdade material no processo penal.
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